AREsp 2879373 - ACORDAO

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Comprovado o envio regular da notificação extrajudicial ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual, resta configurada a mora nos contratos de alienação fiduciária sem necessidade de prova do recebimento; além disso, a ação de busca e apreensão pode ser instruída com cópia digitalizada da cédula de crédito bancário quando o devedor não apresenta alegação concreta e motivada sobre a inexigibilidade do título. Assim, conhecido o agravo em recurso especial, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: JOSÉ MARCOS GUIMARÃES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Acórdão (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar decisão da Presidência; agravo em recurso especial conhecido e recurso especial desprovido.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Mora, Notificação Extrajudicial, Cédula De Crédito Bancário, Prova Documental
Bancário Direito Processual Civil Direito Civil Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Mora Notificação Extrajudicial Cédula De Crédito Bancário +1 more

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Parties

JOSÉ MARCOS GUIMARÃES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de apresentação da via original da cédula de crédito bancário na ação de busca e apreensão
  2. 2 comprovação da mora por envio de notificação extrajudicial ao endereço constante no instrumento contratual
  3. 3 eficácia probatória da notificação mesmo sem prova de recebimento

Ratio Decidendi

Comprovado o envio regular da notificação extrajudicial ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual, resta configurada a mora nos contratos de alienação fiduciária sem necessidade de prova do recebimento; além disso, a ação de busca e apreensão pode ser instruída com cópia digitalizada da cédula de crédito bancário quando o devedor não apresenta alegação concreta e motivada sobre a inexigibilidade do título. Assim, conhecido o agravo em recurso especial, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar decisão da Presidência; agravo em recurso especial conhecido e recurso especial desprovido.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo em recurso especial.
  • Recurso especial desprovido.