AREsp 2388350 - DECISAO

AREsp 2388350 - DECISAO

Superada a questão da validade da notificação pelo provimento do recurso especial, verificou-se omissão na determinação do destino dos autos; como não há outras matérias a serem apreciadas pelo Tribunal de Justiça do Ceará, o provimento do recurso especial implicou na cassação da sentença e impõe o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para o regular processamento da ação de busca e apreensão, inclusive com análise do pedido liminar.

Parties
Embargante: BANCO VOLKSWAGEN S.A.; Embargada: RITA CELIA DE FREITAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos; reconhecida a cassação da sentença; determinados o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para regular processamento da ação de busca e apreensão.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Notificação, Constituição Em Mora, Recurso Especial, Omissão Em Decisão
Direito Processual Civil Direito Civil Ação De Busca E Apreensão Notificação Constituição Em Mora Recurso Especial Omissão Em Decisão

Case Brief

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Parties

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Embargante

RITA CELIA DE FREITAS DA SILVA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao destino dos autos após provimento do recurso especial
  2. 2 alcance do provimento do recurso especial
  3. 3 validade da notificação para constituição em mora

Ratio Decidendi

Superada a questão da validade da notificação pelo provimento do recurso especial, verificou-se omissão na determinação do destino dos autos; como não há outras matérias a serem apreciadas pelo Tribunal de Justiça do Ceará, o provimento do recurso especial implicou na cassação da sentença e impõe o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para o regular processamento da ação de busca e apreensão, inclusive com análise do pedido liminar.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos; reconhecida a cassação da sentença; determinados o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para regular processamento da ação de busca e apreensão.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos
  • Reconhecer que o provimento do recurso especial resultou na cassação da sentença de fls. 73-78