REsp 2196175 - DECISAO

REsp 2196175 - DECISAO

O acórdão recorrido exigiu a especificação das parcelas vencidas na notificação para constituição da mora, contrariando a jurisprudência consolidada do STJ (incluindo a Súmula 245 e entendimento repetido em precedentes), segundo a qual a notificação extrajudicial válida não exige a indicação dos valores ou parcelas para comprovar a mora em contratos de alienação fiduciária; por esse motivo, deu-se provimento ao recurso especial para afastar tal exigência.

Parties
Apelante: LEU BRAGAGNOLO; Recorrente: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Constituição Da Mora, Notificação Extrajudicial, Alienação Fiduciária, Repetição De Indébito, Juros Remuneratórios E Moratórios, Tarifas Contratuais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ação De Busca E Apreensão Constituição Da Mora Notificação Extrajudicial Alienação Fiduciária Repetição De Indébito +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEU BRAGAGNOLO

Apelante

instituição financeira

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 validade da notificação extrajudicial para constituição da mora sem indicação das parcelas inadimplidas
  2. 2 extinção da ação de busca e apreensão por ausência de constituição válida da mora
  3. 3 possibilidade de cobrança cumulativa de juros remuneratórios e moratórios

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido exigiu a especificação das parcelas vencidas na notificação para constituição da mora, contrariando a jurisprudência consolidada do STJ (incluindo a Súmula 245 e entendimento repetido em precedentes), segundo a qual a notificação extrajudicial válida não exige a indicação dos valores ou parcelas para comprovar a mora em contratos de alienação fiduciária; por esse motivo, deu-se provimento ao recurso especial para afastar tal exigência.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido, afastando a exigência de especificação das parcelas vencidas na notificação para constituição em mora.
  • Publique-se e intimem-se.