AREsp 2823527 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 Necessidade de juntada da via original da cédula de crédito bancário em ação de busca e apreensão
2. 2 Possibilidade de instrução da ação com cópia digitalizada quando não houver dúvida quanto à existência do título e do débito e quando comprovado que não houve circulação
3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite, em regra excepcional, a instrução da ação de busca e apreensão com cópia da cédula de crédito bancário quando há prova de que a cédula foi renegociada, quando não há dúvida quanto à existência do título e do débito e quando comprovada a não circulação do título; diante dessa conformidade jurisprudencial, o recurso especial encontrou óbice na Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

• Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
• Publique-se.