AREsp 2776370 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a notificação extrajudicial acostada aos autos retornou com a informação 'não procurado', não havendo prova de que foi entregue no endereço constante do contrato, o que impede a comprovação da mora exigida para o prosseguimento da ação de busca e apreensão, conforme jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: VANDERLEI ANTONIO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Tema Repetitivo 1.132/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Tema Repetitivo 1.132/stj Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

VANDERLEI ANTONIO RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 validação da notificação extrajudicial que retornou com informação 'não procurado'
  2. 2 necessidade de comprovação da mora em contrato de alienação fiduciária
  3. 3 aplicação do Tema 1.132 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a notificação extrajudicial acostada aos autos retornou com a informação 'não procurado', não havendo prova de que foi entregue no endereço constante do contrato, o que impede a comprovação da mora exigida para o prosseguimento da ação de busca e apreensão, conforme jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.