AREsp 2496970 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na apreciação do conjunto fático-probatório, concluiu que os juros pactuados não demonstraram abusividade por não ultrapassarem de forma significativa a taxa média de mercado do BACEN; para decidir em sentido contrário seria necessário reexaminar provas e cláusulas contratuais, procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Ademais, a alegada divergência jurisprudencial não supre a vedação ao reexame fático e probatório prevista nas súmulas aplicáveis.

Parties
Agravante: RUTE SILVA RAMOS MATIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negação De Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Recursos Especiais, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Recursos Especiais +2 more

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Parties

RUTE SILVA RAMOS MATIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial à luz das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e sua aferição pela taxa média de mercado do BACEN
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos bancários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na apreciação do conjunto fático-probatório, concluiu que os juros pactuados não demonstraram abusividade por não ultrapassarem de forma significativa a taxa média de mercado do BACEN; para decidir em sentido contrário seria necessário reexaminar provas e cláusulas contratuais, procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Ademais, a alegada divergência jurisprudencial não supre a vedação ao reexame fático e probatório prevista nas súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Negou provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorou em 10% os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados os limites previstos no §2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.