AREsp 2807526 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Se o envio de notificação extrajudicial por carta com aviso de recebimento, mesmo sem efetiva entrega (devolvida com 'não procurado'), constitui prova suficiente da constituição em mora em contratos com alienação fiduciária
2. 2 Aplicação do entendimento consolidado no Tema n. 1.132/STJ sobre prova da mora nas ações de busca e apreensão por alienação fiduciária
3. 3 Limites do reexame de matéria fática em recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi cassado porque conflita com o entendimento consolidado pelo STJ no Tema n. 1.132, que fixa que, em ações de busca e apreensão fundadas em contratos com alienação fiduciária, basta o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato para constituir a mora, sendo desnecessária a prova do efetivo recebimento; assim, determinou-se o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento da ação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Juízo originário para que prossiga com o regular processamento da ação de busca e apreensão.

Orders

• Cassação do acórdão recorrido.
• Determinação de retorno dos autos ao Juízo originário para prosseguimento da ação de busca e apreensão.