REsp 2198237 - DECISAO

REsp 2198237 - DECISAO

Houve provimento do recurso especial para uniformizar a solução ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, nas ações de busca e apreensão fundadas em contratos com garantia de alienação fiduciária, é suficiente, para a comprovação da mora, o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, dispensando-se a prova do efetivo recebimento; por isso cassaram-se a decisão monocrática extintiva e o acórdão que a confirmou, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do feito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito Provimento Pelo Stj, Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Constituição Da Mora, Notificação Extrajudicial, Alienação Fiduciária, Recursos Repetitivos (tema N. 1.132)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Privado Ação De Busca E Apreensão Constituição Da Mora Notificação Extrajudicial Alienação Fiduciária Recursos Repetitivos (tema N. 1.132)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito Provimento Pelo Stj, Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, sem prova de recebimento, é suficiente para constituir a mora em contrato garantido por alienação fiduciária

Ratio Decidendi

Houve provimento do recurso especial para uniformizar a solução ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, nas ações de busca e apreensão fundadas em contratos com garantia de alienação fiduciária, é suficiente, para a comprovação da mora, o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, dispensando-se a prova do efetivo recebimento; por isso cassaram-se a decisão monocrática extintiva e o acórdão que a confirmou, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do feito.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Cassar a decisão monocrática extintiva e o acórdão que a confirmou
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo originário para que prossiga com o regular processamento da ação de busca e apreensão