AREsp 2822831 - ACORDAO

AREsp 2822831 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não preencheu o requisito do prequestionamento quanto a dispositivos do CDC (incidindo as Súmulas 211/STJ e 282/STF), subsistiu fundamento do acórdão recorrido não impugnado apto a mantê-lo (aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF), e a alegação de cerceamento por indeferimento de perícia demanda reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado nesta via (Súmulas 7 e 83 do STJ).

Parties
Agravante: ADEMAR EUCLIDIO VALLADARES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmulas E Óbices De Admissibilidade (súmulas 211/stj; 282/stf; 7/stj; 83/stj; 283/stf; 284/stf)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Prequestionamento Cerceamento De Defesa Prova Pericial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ADEMAR EUCLIDIO VALLADARES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento de dispositivos do CDC e consequente impedimento de acesso à instância especial
  2. 2 Existência de fundamento não impugnado apto a sustentar o acórdão recorrido
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e de prova pericial na via especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não preencheu o requisito do prequestionamento quanto a dispositivos do CDC (incidindo as Súmulas 211/STJ e 282/STF), subsistiu fundamento do acórdão recorrido não impugnado apto a mantê-lo (aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF), e a alegação de cerceamento por indeferimento de perícia demanda reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado nesta via (Súmulas 7 e 83 do STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por ADEMAR EUCLIDIO VALLADARES DOS SANTOS
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial