REsp 2220701 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Ação De Busca E Apreensão / Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à necessidade de fixação de honorários sucumbenciais em razão de triangularização processual
2. 2 ofensa ao art. 1.022 do CPC por não manifestação sobre questão suscitada nos embargos de declaração
3. 3 regularidade do indeferimento da petição inicial por desordem e descumprimento de emenda

Ratio Decidendi

O acórdão foi cassado e o recurso especial conhecido e parcialmente provido porque o TJDFT deixou de se manifestar expressamente sobre questão suscitada nos embargos de declaração (necessidade de fixação de honorários sucumbenciais em razão da triangularização), caracterizando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para pronunciamento sobre os argumentos dos embargos, prejudicando-se o exame das demais questões do recurso.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

• Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) para que se pronuncie, nos termos do devido processo legal, sobre os argumentos deduzidos nos embargos de declaração opostos pela parte recorrente.
• Fica prejudicado o exame das demais questões aventadas no recurso especial.