AREsp 2968944 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1. 1 É lícito intimar o réu para indicar o paradeiro do veículo em ação de busca e apreensão regida pelo Decreto-Lei nº 911/1969?
2. 2 Cabe aplicação de medidas coercitivas previstas no CPC diante da não indicação do paradeiro do bem, ou a via adequada é a conversão em ação executiva prevista no art. 4º do DL 911/69?
3. 3 Houve prequestionamento suficiente de questões relativas aos arts. 5º, 6º, 77, IV, §1º e 139 do CPC para conhecimento do recurso especial?

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação de busca e apreensão processada sob o rito especial do Decreto-Lei nº 911/1969, não há amparo legal para intimar o réu a indicar o paradeiro do veículo sob pena de multa, pois o art. 4º do referido decreto prevê a conversão do pedido em ação executiva como a via adequada quando o bem não for localizado; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (aplicação da Súmula n. 83/STJ) e, quanto às alegadas ofensas a dispositivos do CPC, ausente o prequestionamento, inviável o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 211/STJ); assim, nega-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

• Publique-se e intimem-se
• Deixo de majorar os honorários nos termos do artigo 85, § 11, do CPC