AREsp 2931023 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, concluiu pela abusividade dos juros e pela consequente descaracterização da mora com fundamento em precedentes (REsp 1.061.530/RS), e a modificação dessas conclusões demandaria reexame de fato e prova impedido pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão.

Parties
Agravante: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Abusividade, Descaracterização Da Mora, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Abusividade +2 more

Case Brief

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado (REsp 1.061.530/RS)
  3. 3 descaracterização da mora quando há abusividade nos encargos no período da normalidade contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, concluiu pela abusividade dos juros e pela consequente descaracterização da mora com fundamento em precedentes (REsp 1.061.530/RS), e a modificação dessas conclusões demandaria reexame de fato e prova impedido pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Manter os honorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da causa, não cabendo majoração nos termos do art. 85, §11 do CPC em razão do limite do §2º