AREsp 1810043 - ACORDAO

AREsp 1810043 - ACORDAO

Constatada a existência de vícios não sanados no acórdão do Tribunal de origem, apesar de opostos embargos de declaração, reconheceu-se a violação do art. 1.022 do CPC por negativa de prestação jurisdicional, impondo-se o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento que aprecie os pontos suscitados nos embargos de declaração.

Parties
Agravante: ROBERTO CARLOS CARVALHO WALDEMAR e outro; Agravante: MILENIUM LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recursos Especiais / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravos conhecidos; conhecidos e providos os recursos especiais interpostos por ambas as partes; determinado o retorno dos autos à Corte de origem para nova apreciação dos pontos suscitados nos embargos de declaração.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Acordo Homologado, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Civil Ação De Busca E Apreensão Acordo Homologado Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

ROBERTO CARLOS CARVALHO WALDEMAR e outro

Agravante

MILENIUM LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravos Em Recursos Especiais / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 interpretação de cláusulas de acordo homologado
  3. 3 fixação e base de cálculo de honorários advocatícios (art. 85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

Constatada a existência de vícios não sanados no acórdão do Tribunal de origem, apesar de opostos embargos de declaração, reconheceu-se a violação do art. 1.022 do CPC por negativa de prestação jurisdicional, impondo-se o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento que aprecie os pontos suscitados nos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravos conhecidos; conhecidos e providos os recursos especiais interpostos por ambas as partes; determinado o retorno dos autos à Corte de origem para nova apreciação dos pontos suscitados nos embargos de declaração.

Orders

  • Conhecer e dar provimento aos recursos especiais interpostos por ROBERTO CARLOS CARVALHO WALDEMAR e outro e por MILENIUM LTDA.
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que sejam apreciados os pontos suscitados nos embargos de declaração de e-STJ fls. 604/608 e 650/654, conforme entender de direito.