REsp 2085862 - DECISAO

REsp 2085862 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para excluir do montante exigido os honorários contratuais pactuados entre o recorrido e seus advogados; manteve-se entendimento de que a via original da cédula de crédito bancário não é imprescindível quando não há dúvida sobre a existência do título; limitou-se os juros moratórios a 1% ao mês em conformidade com a Súmula 379 do STJ; e considerou-se que alegações genéricas de abusividade contratual não afastam a mora quando não impugnado o fundamento central do acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Recurso conhecido em parte e parcialmente provido
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Cédula De Crédito Bancário, Juntada Da Via Original Do Título, Honorários Advocatícios Contratuais, Juros Moratórios, Excesso De Cobrança/valor Da Causa, Abusividade De Encargos
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Ação De Busca E Apreensão Cédula De Crédito Bancário Juntada Da Via Original Do Título +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de juntada da via original da cédula de crédito bancário
  2. 2 validade de cláusulas contratuais para descaracterização da mora
  3. 3 cobrança de honorários advocatícios contratuais no montante exigido

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para excluir do montante exigido os honorários contratuais pactuados entre o recorrido e seus advogados; manteve-se entendimento de que a via original da cédula de crédito bancário não é imprescindível quando não há dúvida sobre a existência do título; limitou-se os juros moratórios a 1% ao mês em conformidade com a Súmula 379 do STJ; e considerou-se que alegações genéricas de abusividade contratual não afastam a mora quando não impugnado o fundamento central do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e parcialmente provido

Orders

  • Excluir do montante exigido o valor relativo aos honorários contratualmente pactuados entre o recorrido e seus advogados.
  • Publique-se e intimem-se.