REsp 2228154 - ACORDAO

REsp 2228154 - ACORDAO

Houve omissão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina por não manifestar-se expressamente sobre a questão da tipificação dos juros remuneratórios suscitada pela recorrente nos embargos de declaração; tal omissão impede o adequado exame do recurso especial pelo STJ, razão pela qual o recurso foi conhecido e parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao TJ/SC para que supra a omissão.

Parties
Autor/recorrente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VII; Réu/recorrido: RAUL LEONI NORNBERG DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (conhecido E Parcialmente Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Embargos De Declaração, Omissão, Juros Remuneratórios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Recurso Especial
Processual Civil Direito Bancário Ação De Busca E Apreensão Embargos De Declaração Omissão Juros Remuneratórios Negativa De Prestação Jurisdicional Recurso Especial

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VII

Autor/recorrente

RAUL LEONI NORNBERG DA SILVA

Réu/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (conhecido E Parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC por omissão do Tribunal estadual quanto à questão suscitada nos autos
  2. 2 Natureza/tipificação dos juros remuneratórios contratados (empréstimo pessoal vs aquisição de veículo)
  3. 3 Necessidade de manifestação do Tribunal de origem para viabilizar exame pelo STJ

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina por não manifestar-se expressamente sobre a questão da tipificação dos juros remuneratórios suscitada pela recorrente nos embargos de declaração; tal omissão impede o adequado exame do recurso especial pelo STJ, razão pela qual o recurso foi conhecido e parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao TJ/SC para que supra a omissão.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina para que este se pronuncie, nos termos do devido processo legal, sobre os argumentos deduzidos nos embargos de declaração opostos pela parte recorrente.
  • Fica prejudicado o exame das demais questões aventadas no presente recurso.