AREsp 2998531 - DECISAO

AREsp 2998531 - DECISAO

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque a notificação extrajudicial devolvida com a anotação "não procurado" não constitui validamente o devedor em mora, não se aplicando o Tema 1.132/STJ na hipótese em que não há comprovação de envio/entrega, e qualquer alteração demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Súmula 7/stj, Tema 1.132/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Ação De Busca E Apreensão Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Súmula 7/stj Tema 1.132/stj

Case Brief

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Parties

SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a devolução de notificação extrajudicial com a anotação "não procurado" é suficiente para constituição válida em mora do devedor
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.132/STJ à hipótese de notificação devolvida sem tentativa de entrega
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como impedimento ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque a notificação extrajudicial devolvida com a anotação "não procurado" não constitui validamente o devedor em mora, não se aplicando o Tema 1.132/STJ na hipótese em que não há comprovação de envio/entrega, e qualquer alteração demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.