REsp 2256387 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recorrente demandaria reexame do contexto fático-probatório (óbstáculo da Súmula 7/STJ) e porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, implicando óbices de prequestionamento e súmulas do STF por analogia (Súmulas 282/284).

Parties: Recorrente: BANCO RCI BRASIL S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 March 2026
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Ação De Busca E Apreensão, Notificação Extrajudicial, Constituição Em Mora, Gratuidade De Justiça, Preparo Recursal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Tema 1.132/stj

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Case Brief

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Parties

BANCO RCI BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Validade da notificação extrajudicial para constituição em mora
2 Reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
3 Prequestionamento e aplicação de súmulas do STF por analogia (Súmulas 282/284)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC
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