AREsp 2980999 - ACORDAO

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Conhecer do agravo e do recurso especial e dar-lhe parcial provimento com fundamento na aplicação do Tema n. 1.132/STJ, por entender que, em contratos garantidos por alienação fiduciária, basta a prova do envio da notificação ao endereço constante do contrato para constituir a mora, dispensada a prova do recebimento, e afastar a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC por ausência de vício no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Conhecimento E Parcial Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Constituição Da Mora, Notificação Extrajudicial, Tema N. 1.132/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processual Civil Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Constituição Da Mora Notificação Extrajudicial Tema N. 1.132/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Conhecimento E Parcial Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a sentença deveria ter extinguido o processo sem resolução do mérito por ausência de pressupostos processuais (art. 485 do CPC)
  2. 2 Se houve omissão e contradição quanto à aplicação do Tema n. 1.132 do STJ e à validade da notificação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Se o envio da notificação ao endereço contratual é suficiente para constituir a mora, dispensada a prova do recebimento (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e do recurso especial e dar-lhe parcial provimento com fundamento na aplicação do Tema n. 1.132/STJ, por entender que, em contratos garantidos por alienação fiduciária, basta a prova do envio da notificação ao endereço constante do contrato para constituir a mora, dispensada a prova do recebimento, e afastar a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC por ausência de vício no acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento.

Orders

  • Determinar o prosseguimento do feito na origem em razão da regular constituição em mora do devedor.
  • Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.