REsp 2240788 - DECISAO

REsp 2240788 - DECISAO

O STJ concluiu que o comparecimento espontâneo do devedor fiduciário, mesmo antes da execução da liminar, supre a citação e angulariza a relação processual, permitindo o arbitramento de honorários advocatícios; a tese do Tema 1.040/STJ limita-se a definir o momento de análise da contestação e não impede a fixação de honorários, e, aplicando-se o princípio da causalidade, a parte autora que deu causa ao processo deve ser condenada ao pagamento dos honorários, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: NELSO AVILA DOS SANTOS; Recorrida: INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Provido
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Honorários Advocatícios, Comparecimento Espontâneo, Sucumbência, Decreto Lei Nº 911/1969, Tema 1.040/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Ação De Busca E Apreensão Honorários Advocatícios Comparecimento Espontâneo Sucumbência Decreto Lei Nº 911/1969 Tema 1.040/stj

Case Brief

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Parties

NELSO AVILA DOS SANTOS

Recorrente

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Provido

Legal Issues

  1. 1 Se o comparecimento espontâneo do devedor fiduciário antes da execução da liminar supre a citação e angulariza a relação processual, tornando cabível o arbitramento de honorários advocatícios
  2. 2 Se a tese do Tema 1.040/STJ impede a apresentação de contestação antes da execução da liminar ou afasta a possibilidade de condenação em honorários
  3. 3 Qual é o critério de atribuição dos honorários (princípio da sucumbência ou da causalidade) quando a ação é extinta antes do cumprimento da liminar

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o comparecimento espontâneo do devedor fiduciário, mesmo antes da execução da liminar, supre a citação e angulariza a relação processual, permitindo o arbitramento de honorários advocatícios; a tese do Tema 1.040/STJ limita-se a definir o momento de análise da contestação e não impede a fixação de honorários, e, aplicando-se o princípio da causalidade, a parte autora que deu causa ao processo deve ser condenada ao pagamento dos honorários, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Condenar a parte autora, ora recorrida, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, CPC/2015
  • Publique-se