AREsp 3082356 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque a jurisprudência desta Corte (Tema 1.132 e precedentes) estabelece que o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para constituir a mora, inclusive quando a correspondência retorna com "endereço insuficiente", e porque o Tribunal a quo deixou de apreciar a alegação de abusividade contratual, matéria que pode ser examinada no próprio processo de busca e apreensão se houver pedido expresso; determinou-se o retorno dos autos à origem para tal apreciação.

Parties
Agravante: JOHNNY DE ALBUQUERQUE SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Do Agravo (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Recurso Especial, Agravo (art. 1.042 Do Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial +3 more

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Parties

JOHNNY DE ALBUQUERQUE SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Do Agravo (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para comprovar a mora do devedor em ação de busca e apreensão
  2. 2 Se a devolução da notificação com a anotação "endereço insuficiente" impede a constituição em mora
  3. 3 Se a alegação de abusividade de cláusulas contratuais pode ser apreciada no âmbito da própria ação de busca e apreensão ou deve ser objeto de ação autônoma

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque a jurisprudência desta Corte (Tema 1.132 e precedentes) estabelece que o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para constituir a mora, inclusive quando a correspondência retorna com "endereço insuficiente", e porque o Tribunal a quo deixou de apreciar a alegação de abusividade contratual, matéria que pode ser examinada no próprio processo de busca e apreensão se houver pedido expresso; determinou-se o retorno dos autos à origem para tal apreciação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação da alegação de abusividade contratual.
  • Publique-se.