REsp 2219965 - DECISAO

REsp 2219965 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento do art. 309 do CC na decisão recorrida (impedindo o acesso pela alínea 'a' do art. 105 da CF) e porque o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu pela culpa exclusiva da vítima e de terceiro, afastando a responsabilidade da instituição financeira; a alteração desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, a alegação de violação de súmula (Súmula 479/STJ) é prejudicada pela Súmula 518/STJ. Foi majorado o honorário recursal para 13% sobre o valor da causa.

Parties
Recorrente: JONAS CASTRO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido; honorários recursais majorados para 13% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Inadimplemento Contratual, Golpe Do Whats App, Responsabilidade De Instituição Financeira, Culpa Exclusiva Da Vítima, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 479/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Ação De Busca E Apreensão Inadimplemento Contratual Golpe Do Whats App Responsabilidade De Instituição Financeira Culpa Exclusiva Da Vítima +4 more

Case Brief

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Parties

JONAS CASTRO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 309 do CC
  2. 2 aplicação do art. 14 do CDC e § 3º, II (culpa exclusiva da vítima)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ que impede o reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento do art. 309 do CC na decisão recorrida (impedindo o acesso pela alínea 'a' do art. 105 da CF) e porque o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu pela culpa exclusiva da vítima e de terceiro, afastando a responsabilidade da instituição financeira; a alteração desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, a alegação de violação de súmula (Súmula 479/STJ) é prejudicada pela Súmula 518/STJ. Foi majorado o honorário recursal para 13% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido; honorários recursais majorados para 13% sobre o valor da causa.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial