AREsp 3102079 - DECISAO

AREsp 3102079 - DECISAO

A decisão manteve o julgado porque a constituição em mora do devedor foi comprovada nos autos (inclusive com concessão de prazo para purgação da mora reconhecida por falha postal), o réu não comprovou a quitação do débito após o prazo concedido, e a matéria fática não pode ser reexaminada em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, não houve impugnação específica a fundamento suficiente do acórdão, atraindo a aplicação analógica das Súmulas 283 e 284 do STF, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Apelante/recorrente: LUCAS DA SILVA MENDONÇA; Apelado/recorrido: Banco Itaucard S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Constituição Em Mora, Purga Da Mora, Intimação Postal, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Decreto Lei 911/69, Súmulas 7, 72, 283 E 284
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Constituição Em Mora Purga Da Mora Intimação Postal +4 more

Case Brief

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Parties

LUCAS DA SILVA MENDONÇA

Apelante/recorrente

Banco Itaucard S.A.

Apelado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve constituição válida em mora do devedor para fins de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária
  2. 2 Se é necessária intimação pessoal/administrativa para purga da mora antes da propositura da ação
  3. 3 Concessão de gratuidade de justiça e seus requisitos processuais

Ratio Decidendi

A decisão manteve o julgado porque a constituição em mora do devedor foi comprovada nos autos (inclusive com concessão de prazo para purgação da mora reconhecida por falha postal), o réu não comprovou a quitação do débito após o prazo concedido, e a matéria fática não pode ser reexaminada em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, não houve impugnação específica a fundamento suficiente do acórdão, atraindo a aplicação analógica das Súmulas 283 e 284 do STF, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado o art. 98, § 3º, do CPC.