REsp 1700195 - DECISAO

REsp 1700195 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial em razão de múltiplas insuficiências procedimentais: ausência de interposição de embargos de declaração para alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (Súmula 284/STF); ausência de prequestionamento sobre dispositivos do CPC/2015 indicados; não impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); e falta de demonstração analítica da divergência jurisprudencial. No mérito, constatou-se que o acordo extrajudicial celebrado antes da citação descaracterizou a mora, tornando incabível a busca e apreensão, justificando a extinção do processo.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S/A; Recorrido: VIPSTOUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA-ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Homologação De Acordo Extrajudicial, Mora, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmulas
Processual Civil Civil Direito Bancário Ação De Busca E Apreensão Homologação De Acordo Extrajudicial Mora Prequestionamento Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Recorrente

VIPSTOUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA-ME

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de representação por advogado para homologação judicial de acordo extrajudicial
  2. 2 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por não impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial em razão de múltiplas insuficiências procedimentais: ausência de interposição de embargos de declaração para alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (Súmula 284/STF); ausência de prequestionamento sobre dispositivos do CPC/2015 indicados; não impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); e falta de demonstração analítica da divergência jurisprudencial. No mérito, constatou-se que o acordo extrajudicial celebrado antes da citação descaracterizou a mora, tornando incabível a busca e apreensão, justificando a extinção do processo.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Advirta-se sobre a imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC