AREsp 1773260 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) a matéria relativa à possibilidade de purgação da mora demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; (ii) o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência do STJ que exige o pagamento da integralidade da dívida no prazo de 5 dias em contratos na vigência da Lei 10.931/2004, inviabilizando conhecimento do recurso nos termos da Súmula 83/STJ; e (iii) a alegada violação ao art. 492 do CPC/2015 não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, atraindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente: FABIO ADÃO BRAMOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Purgação Da Mora, Admissibilidade De Recurso Especial, Ultra Petita, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Purgação Da Mora Admissibilidade De Recurso Especial Ultra Petita Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

FABIO ADÃO BRAMOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se o devedor teve a oportunidade legal de purgar a mora nos termos do art. 3º, §2º do Decreto-Lei 911/1969 (alterado pela Lei 10.931/2004)
  2. 2 se a determinação de pagamento da integralidade da dívida configurou decisão ultra petita (art. 492 do CPC/2015)
  3. 3 se houve prequestionamento da matéria para viabilizar recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) a matéria relativa à possibilidade de purgação da mora demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; (ii) o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência do STJ que exige o pagamento da integralidade da dívida no prazo de 5 dias em contratos na vigência da Lei 10.931/2004, inviabilizando conhecimento do recurso nos termos da Súmula 83/STJ; e (iii) a alegada violação ao art. 492 do CPC/2015 não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, atraindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.