AREsp 1781115 - DECISAO

AREsp 1781115 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, estando o recurso afetado pelo óbice da Súmula 284/STF; o acórdão recorrido está certo ao entender que a mora do devedor deve ser comprovada anteriormente à propositura da ação de busca e apreensão, e sua ausência acarreta extinção do feito sem resolução do mérito; aplicou-se o art. 85, §11 do CPC para majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: NASA ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA; Requerida: PARTE REQUERIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Mora Do Devedor, Pressuposto De Constituição Do Processo, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Ação De Busca E Apreensão Mora Do Devedor Pressuposto De Constituição Do Processo Honorários Advocatícios Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

NASA ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

PARTE REQUERIDA

Requerida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação da mora anterior à propositura da ação de busca e apreensão
  2. 2 extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de pressuposto processual
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da suficiência da fundamentação recursal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, estando o recurso afetado pelo óbice da Súmula 284/STF; o acórdão recorrido está certo ao entender que a mora do devedor deve ser comprovada anteriormente à propositura da ação de busca e apreensão, e sua ausência acarreta extinção do feito sem resolução do mérito; aplicou-se o art. 85, §11 do CPC para majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.