AREsp 1761869 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no que tange ao recurso especial, deu-se provimento parcial para reconhecer que o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para a constituição em mora do devedor, de modo que a extinção da ação de busca e apreensão sem resolução do mérito por ausência de comprovação do recebimento pessoal foi indevida; porém, não se conheceu de matéria relativa ao art.139, IX, do CPC/2015 por ausência de prequestionamento.

Parties
Agravante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe provimento em parte para afastar a extinção da ação de busca e apreensão sem resolução do mérito e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para prosseguimento.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Alienação Fiduciária, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Ação De Busca E Apreensão Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Alienação Fiduciária Prequestionamento

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Parties

Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 É necessário comprovar o recebimento pessoal da notificação extrajudicial pelo devedor para a constituição em mora em ação de busca e apreensão?
  2. 2 Pode o processo ser extinto sem resolução do mérito por ausência de comprovação de recebimento do AR que indique que o devedor mudou-se?
  3. 3 Exigência de prequestionamento quanto ao art.139, IX, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no que tange ao recurso especial, deu-se provimento parcial para reconhecer que o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para a constituição em mora do devedor, de modo que a extinção da ação de busca e apreensão sem resolução do mérito por ausência de comprovação do recebimento pessoal foi indevida; porém, não se conheceu de matéria relativa ao art.139, IX, do CPC/2015 por ausência de prequestionamento.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe provimento em parte para afastar a extinção da ação de busca e apreensão sem resolução do mérito e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para prosseguimento.

Orders

  • Afastar a extinção da ação de busca e apreensão sem resolução do mérito.
  • Determinar o retorno dos autos à Vara de origem para prosseguimento do exame da demanda.