REsp 1883519 - DECISAO

REsp 1883519 - DECISAO

O STJ concluiu que, consolidada a propriedade do bem em favor do credor fiduciário por não pagamento no prazo legal, o credor passa a deter pleno direito de disposição do bem, de modo que a limitação imposta pelo tribunal de origem — exigindo autorização judicial para alienar, transferir ou retirar o bem da comarca — diverge da sistemática do Decreto-Lei n. 911/1969 e ofende o direito de propriedade, devendo ser afastada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo STJ
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para afastar a limitação ao direito de disposição do bem após a consolidação da propriedade.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Consolidação Da Propriedade, Venda Antecipada, Autorização Judicial, Purgação Da Mora
Direito Civil Processo Civil Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Consolidação Da Propriedade Venda Antecipada Autorização Judicial Purgação Da Mora

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Pode o credor fiduciário alienar, transferir ou retirar o bem da comarca após a consolidação da propriedade sem autorização judicial?
  2. 2 É possível a purgação da mora nas ações de busca e apreensão na vigência da Lei n. 10.931/2004?
  3. 3 Qual o termo do prazo de 5 dias previsto no art. 3º do Decreto-Lei n. 911/1969?

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, consolidada a propriedade do bem em favor do credor fiduciário por não pagamento no prazo legal, o credor passa a deter pleno direito de disposição do bem, de modo que a limitação imposta pelo tribunal de origem — exigindo autorização judicial para alienar, transferir ou retirar o bem da comarca — diverge da sistemática do Decreto-Lei n. 911/1969 e ofende o direito de propriedade, devendo ser afastada.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para afastar a limitação ao direito de disposição do bem após a consolidação da propriedade.

Orders

  • Afastar a limitação ao direito de disposição do bem após a consolidação da propriedade.
  • Publique-se e intimem-se.