REsp 1899851 - DECISAO

REsp 1899851 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos (arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ) e por falta de indicação dos dispositivos federais supostamente violados, sendo aplicável a Súmula 284/STF; ademais, a matéria fático-probatória não comporta reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Juliano de Souza Gloeden; Apelada: Financeira apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Juros Remuneratórios, Mora, Adimplemento Substancial, Capitalização De Juros, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Ação De Busca E Apreensão Juros Remuneratórios Mora Adimplemento Substancial Capitalização De Juros +3 more

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Parties

Juliano de Souza Gloeden

Recorrente

Financeira apelada

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 comprovação do dissídio jurisprudencial para conhecimento do recurso especial
  2. 2 se a ilegalidade dos juros remuneratórios descaracteriza a mora
  3. 3 aplicabilidade da teoria do adimplemento substancial em contratos regidos pelo Decreto-Lei n. 911/1969

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos (arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ) e por falta de indicação dos dispositivos federais supostamente violados, sendo aplicável a Súmula 284/STF; ademais, a matéria fático-probatória não comporta reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majorados os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 1% sobre o valor da causa, observados os percentuais arbitrados no acórdão estadual e a gratuidade de justiça deferida