AREsp 1817901 - DECISAO

AREsp 1817901 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o provimento da pretensão recursal demandaria o reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a parte agravante não comprovou dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, não atendendo aos requisitos regimentais e processuais indicados; com base no art. 21-E, V, do RISTJ, decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Constituição Em Mora, Notificação Com Aviso De Recebimento (ar), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Ação De Busca E Apreensão Constituição Em Mora Notificação Com Aviso De Recebimento (ar) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade da constituição em mora por notificação enviada ao endereço contratual com aviso de recebimento que retornou com registro 'ausente'
  2. 2 se a notificação constante dos autos é suficiente para comprovar constituição em mora nos termos do art. 2º, § 2º do Decreto-Lei 911/69
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o provimento da pretensão recursal demandaria o reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a parte agravante não comprovou dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, não atendendo aos requisitos regimentais e processuais indicados; com base no art. 21-E, V, do RISTJ, decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se