AREsp 1741421 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento porque a recorrente não demonstrou violação do art. 926 do CPC/2015 e porque a jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ e precedentes) autoriza considerar constituída a mora com o envio de notificação ao endereço constante do contrato, sem exigir prova do recebimento pessoal, sendo, portanto, correta a manutenção da decisão que concedeu a liminar de busca e apreensão e o bloqueio do veículo.

Parties
Agravante: RENIELLY CRISTINA DOS SANTOS; Agravada: CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Notificação Extrajudicial, Constituição Em Mora, Protesto Por Edital, Súmula 568/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Notificação Extrajudicial Constituição Em Mora Protesto Por Edital Súmula 568/stj +1 more

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Parties

RENIELLY CRISTINA DOS SANTOS

Agravante

CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o envio prévio de notificação ao endereço constante do contrato é suficiente para constituir o devedor em mora sem prova do recebimento pessoal
  2. 2 Se houve violação do art. 926 do CPC/2015 pelo acórdão recorrido
  3. 3 Regularidade da citação ficta por protesto editalício e esgotamento das vias ordinárias de intimação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento porque a recorrente não demonstrou violação do art. 926 do CPC/2015 e porque a jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ e precedentes) autoriza considerar constituída a mora com o envio de notificação ao endereço constante do contrato, sem exigir prova do recebimento pessoal, sendo, portanto, correta a manutenção da decisão que concedeu a liminar de busca e apreensão e o bloqueio do veículo.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial