AREsp 1799225 - DECISAO

AREsp 1799225 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque, por analogia à Súmula nº 735 do STF, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que deferiu liminar; admitir o recurso especial exigiria revolver matéria fático-probatória e ultrapassaria os limites do decisum, além de incidir o óbice sumular; aplicaram-se as regras de admissibilidade do NCPC.

Parties
Autor: CCB BRASIL S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS; Réu: RODRIGO HENRIQUE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Liminar, Mora, Revisional, Conexão De Ações, Admissibilidade Recursal, Súmula 735 STF
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ação De Busca E Apreensão Liminar Mora Revisional Conexão De Ações +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CCB BRASIL S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS

Autor

RODRIGO HENRIQUE DE SOUZA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que deferiu liminar
  2. 2 efeito do ajuizamento de ação revisional sobre a mora contratual
  3. 3 possibilidade de reunião de ações (conexão) e risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque, por analogia à Súmula nº 735 do STF, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que deferiu liminar; admitir o recurso especial exigiria revolver matéria fático-probatória e ultrapassaria os limites do decisum, além de incidir o óbice sumular; aplicaram-se as regras de admissibilidade do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se.