REsp 1911754 - DECISAO

REsp 1911754 - DECISAO

Não tendo sido comprovada a notificação extrajudicial válida e tempestiva ao endereço constante do contrato (uma notificação não efetivada e outra tentada/procedida após o ajuizamento), não se demonstrou a constituição da mora do devedor, ausentando-se pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o que impõe a extinção da ação de busca e apreensão nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015; além disso, o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ, inviabilizando o provimento do recurso especial (Súmulas 7 e 83/STJ).

Parties
Recorrente: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No STJ
Outcome
recurso especial improvido
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Validade da notificação extrajudicial para constituição em mora em ação de busca e apreensão
  2. 2 Necessidade de prova do envio e recebimento da notificação no endereço constante do contrato
  3. 3 Momento exigido da notificação (antes do ajuizamento)

Ratio Decidendi

Não tendo sido comprovada a notificação extrajudicial válida e tempestiva ao endereço constante do contrato (uma notificação não efetivada e outra tentada/procedida após o ajuizamento), não se demonstrou a constituição da mora do devedor, ausentando-se pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o que impõe a extinção da ação de busca e apreensão nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015; além disso, o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ, inviabilizando o provimento do recurso especial (Súmulas 7 e 83/STJ).

Court Disposition

recurso especial improvido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.