AREsp 1819299 - DECISAO

AREsp 1819299 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reanálise da caracterização de litigância de má-fé exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula n. 7/STJ, tornando inviável o provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Prestação De Contas, Litigância De Má Fé, Decreto Lei Nº 911/1969, Súmula N. 7/stj, Recurso Especial
Direito Processual Civil Ação De Busca E Apreensão Prestação De Contas Litigância De Má Fé Decreto Lei Nº 911/1969 Súmula N. 7/stj Recurso Especial

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Parties

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de litigância de má-fé nos termos do art. 80 do CPC/2015
  2. 2 Obrigação de prestar contas do bem alienado nos termos do Decreto-lei nº 911/1969
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao impedimento de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reanálise da caracterização de litigância de má-fé exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula n. 7/STJ, tornando inviável o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.