REsp 1924326 - DECISAO

Parties: Recorrente: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 April 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido Apenas Para Afastar a Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Legal Topics: Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Notificação Extrajudicial, Constituição Em Mora, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc), Ônus De Sucumbência, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj

Case Brief

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AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Recorrente

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido Apenas Para Afastar a Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

1 validação da notificação extrajudicial para constituição em mora
2 comprovação de recebimento da notificação quando houve tentativa e indicação de 'ausente'
3 aplicabilidade da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 ao agravo interno interposto para esgotamento da instância