REsp 1929813 - DECISAO

REsp 1929813 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou o fundamento do acórdão de que a juntada do contrato original não era necessária naquele momento processual, configurando supressão de instância e incidindo o óbice da Súmula nº 283 do STF; ademais aplicaram-se os requisitos de admissibilidade previstos no NCPC.

Parties
Autor: BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (BV FINANCEIRA); Réu/recorrente: JANUÁRIO ALVES DA LUZA (JANUÁRIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Ação De Busca E Apreensão / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Cédula De Crédito Bancário, Cartularidade Dos Títulos De Crédito, Alienação Fiduciária, Supressão De Instância, Admissibilidade Recursal (ncpc)
Processual Civil Direito Civil Ação De Busca E Apreensão Cédula De Crédito Bancário Cartularidade Dos Títulos De Crédito Alienação Fiduciária Supressão De Instância Admissibilidade Recursal (ncpc)

Case Brief

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Parties

BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (BV FINANCEIRA)

Autor

JANUÁRIO ALVES DA LUZA (JANUÁRIO)

Réu/recorrente

Procedural Posture

Ação De Busca E Apreensão / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de juntada da via original da cédula de crédito bancário em ação de busca e apreensão
  2. 2 aplicação do princípio da cartularidade
  3. 3 supressão de instância e óbice da Súmula nº 283 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou o fundamento do acórdão de que a juntada do contrato original não era necessária naquele momento processual, configurando supressão de instância e incidindo o óbice da Súmula nº 283 do STF; ademais aplicaram-se os requisitos de admissibilidade previstos no NCPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.