REsp 1831320 - DECISAO

REsp 1831320 - DECISAO

Conforme a jurisprudência do STJ, o envio de notificação extrajudicial ao endereço contratual do devedor, por carta registrada com aviso de recebimento, é suficiente para constituí-lo em mora para fins de ação de busca e apreensão, mesmo que o aviso de recebimento retorne com a informação 'mudou-se'; assim, o Tribunal de origem incorreu em erro ao extinguir a ação por considerar ausente a comprovação da mora.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (reconsideração)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; reconhecida a constituição em mora do recorrido e determinado o regular prosseguimento da ação de busca e apreensão.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Aviso De Recebimento (ar)
Processo Civil Direito Civil Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Aviso De Recebimento (ar)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Se a notificação extrajudicial enviada ao endereço contratual do devedor com retorno do AR indicando 'mudou-se' é suficiente para constituir o devedor em mora para fins de ação de busca e apreensão
  2. 2 Se é necessário comprovar o recebimento pessoal da notificação para configuração da mora em contratos de alienação fiduciária

Ratio Decidendi

Conforme a jurisprudência do STJ, o envio de notificação extrajudicial ao endereço contratual do devedor, por carta registrada com aviso de recebimento, é suficiente para constituí-lo em mora para fins de ação de busca e apreensão, mesmo que o aviso de recebimento retorne com a informação 'mudou-se'; assim, o Tribunal de origem incorreu em erro ao extinguir a ação por considerar ausente a comprovação da mora.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; reconhecida a constituição em mora do recorrido e determinado o regular prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a constituição em mora do recorrido