AREsp 1742196 - ACORDAO

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Mantida a decisão recorrida porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela inexistência de cerceamento de defesa, por entender que o processo estava substancialmente instruído e a produção de outras provas era prescindível; além disso, reformar tal conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARIA RITA LUIZA DA SILVA; Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Cerceamento De Defesa, Livre Convencimento Motivado, Reexame De Matéria Fática, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Ação De Busca E Apreensão Cerceamento De Defesa Livre Convencimento Motivado Reexame De Matéria Fática Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARIA RITA LUIZA DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de cerceamento de defesa
  2. 2 Aplicação do princípio do livre convencimento motivado pelo juiz
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Mantida a decisão recorrida porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela inexistência de cerceamento de defesa, por entender que o processo estava substancialmente instruído e a produção de outras provas era prescindível; além disso, reformar tal conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Decisão mantida
  • Agravo interno desprovido