REsp 1866227 - DECISAO

REsp 1866227 - DECISAO

Ante a existência de precedentes deste STJ admitindo a validade do telegrama digital com certidão de entrega dos Correios para demonstrar a notificação extrajudicial e, assim, a constituição em mora, o recurso especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que o tribunal local reaprecie a validade da busca e apreensão considerando a viabilidade de comprovação da mora por telegrama digital.

Parties
Recorrente: BANCO VOLKSWAGEN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; autos retornem à origem para reapreciação da validade da busca e apreensão com base na viabilidade de comprovação da mora por telegrama digital.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Telegrama Digital, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência
Direito Processual Civil Direito Civil Ação De Busca E Apreensão Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Telegrama Digital Capitalização De Juros Comissão De Permanência

Case Brief

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Parties

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Validade do telegrama digital como meio de comprovação da notificação extrajudicial e da constituição em mora
  2. 2 Exigência de Aviso de Recebimento (AR) para provar entrega da notificação
  3. 3 Repercussão da comprovação da mora na validade da busca e apreensão

Ratio Decidendi

Ante a existência de precedentes deste STJ admitindo a validade do telegrama digital com certidão de entrega dos Correios para demonstrar a notificação extrajudicial e, assim, a constituição em mora, o recurso especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que o tribunal local reaprecie a validade da busca e apreensão considerando a viabilidade de comprovação da mora por telegrama digital.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; autos retornem à origem para reapreciação da validade da busca e apreensão com base na viabilidade de comprovação da mora por telegrama digital.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que a Corte local reaprecie a validade da busca e apreensão considerando a possibilidade de comprovação da mora via telegrama digital