REsp 1924253 - DECISAO

REsp 1924253 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação clara e suficiente, as alegadas omissões constituíam inovação recursal (não foram suscitadas no agravo de instrumento) e há entendimento consolidado do STJ de que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica a contratos celebrados antes de sua vigência, razão pela qual se manteve a decisão que considerou válida a constituição em mora por protesto com intimação por edital.

Parties
Recorrente: ARIEL ROSA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Constituição Em Mora, Protesto Do Título, Aplicabilidade Do CDC a Contratos Anteriores, Omissão (art. 1.022 Ncpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Constituição Em Mora Protesto Do Título Aplicabilidade Do CDC a Contratos Anteriores +1 more

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Parties

ARIEL ROSA OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validação do protesto do título com intimação do devedor por edital como constituição em mora
  2. 2 alegada omissão do Tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do NCPC
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos celebrados antes de sua vigência

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação clara e suficiente, as alegadas omissões constituíam inovação recursal (não foram suscitadas no agravo de instrumento) e há entendimento consolidado do STJ de que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica a contratos celebrados antes de sua vigência, razão pela qual se manteve a decisão que considerou válida a constituição em mora por protesto com intimação por edital.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.