AREsp 1841244 - DECISAO

AREsp 1841244 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial em razão de o Tribunal de origem ter concluído que não havia abusividade nos encargos contratados (juros remuneratórios não excederam expressivamente a taxa média de mercado) e porque a alteração desse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Roberto Mello Nunes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Mora, Juros Remuneratórios, Abusividade De Encargos, Capitalização De Juros, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Mora Juros Remuneratórios Abusividade De Encargos +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Roberto Mello Nunes

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a cobrança de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado descaracteriza a mora do devedor fiduciante e implica extinção da ação de busca e apreensão
  2. 2 Se é possível, em recurso especial, reexaminar prova e cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 Se a comparação com a taxa média do Banco Central constitui parâmetro absoluto para identificar abusividade dos juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial em razão de o Tribunal de origem ter concluído que não havia abusividade nos encargos contratados (juros remuneratórios não excederam expressivamente a taxa média de mercado) e porque a alteração desse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários recursais em favor da advogada da parte recorrida em R$ 200,00, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida ao recorrente.