AREsp 1781115 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência, negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a parte não demonstrou o indispensável prequestionamento (não alegou afronta ao art. 1.022 do CPC/2015) quanto às questões apontadas, e o acolhimento das suas razões demandaria reexame de matéria fático-probatória já apreciada pelo Tribunal de origem (inexistência de constituição em mora em razão de notificação extrajudicial ineficaz e pagamento de parcela), situação obstada pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a decisão que extinguiu o feito e a majoração da verba honorária.

Parties
Agravante: NASA ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA; Agravado: GESIEL BATISTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (reconsideração Da Decisão Da Presidência)
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Prequestionamento, Constituição Em Mora, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Honorários Sucumbenciais, Notificação Extrajudicial
Processual Civil Ação De Busca E Apreensão Prequestionamento Constituição Em Mora Reexame Do Conjunto Fático Probatório Honorários Sucumbenciais Notificação Extrajudicial

Case Brief

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Parties

NASA ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

GESIEL BATISTA DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (reconsideração Da Decisão Da Presidência)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento (art. 1.022 e art. 1.025 do CPC/2015)
  2. 2 constituição em mora e eficácia da notificação extrajudicial
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a parte não demonstrou o indispensável prequestionamento (não alegou afronta ao art. 1.022 do CPC/2015) quanto às questões apontadas, e o acolhimento das suas razões demandaria reexame de matéria fático-probatória já apreciada pelo Tribunal de origem (inexistência de constituição em mora em razão de notificação extrajudicial ineficaz e pagamento de parcela), situação obstada pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a decisão que extinguiu o feito e a majoração da verba honorária.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ e negar provimento ao agravo nos próprios autos
  • Manter a majoração da verba honorária (honorários sucumbenciais)