AREsp 1838394 - DECISAO

AREsp 1838394 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que a notificação extrajudicial enviada ao endereço declinado no contrato é válida para constituir o devedor fiduciário em mora, mesmo com o AR devolvido com a informação 'mudou-se', devendo os autos retornar à origem para o prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Parties
Agravante: BANCO VOLKSWAGEN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Cpc/2015) / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido e provido; acórdão recorrido reformado; autos remetidos à origem para prosseguimento da ação de busca e apreensão.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Civil Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Cpc/2015) / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato constitui a constituição em mora do devedor fiduciário mesmo quando o aviso de recebimento retorna com a informação 'mudou-se'
  2. 2 Se é necessária a prova do recebimento pessoal da notificação para o ajuizamento da ação de busca e apreensão
  3. 3 Dever do devedor de informar eventual mudança de endereço e efeito sobre a validade da notificação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que a notificação extrajudicial enviada ao endereço declinado no contrato é válida para constituir o devedor fiduciário em mora, mesmo com o AR devolvido com a informação 'mudou-se', devendo os autos retornar à origem para o prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; acórdão recorrido reformado; autos remetidos à origem para prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão recorrido