AREsp 1209388 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada porque o Tribunal de origem, com fundamento no conjunto probatório, concluiu não haver abusividade na taxa de juros remuneratórios pactuada, e a reforma dessa conclusão demandaria reexame de provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, justificando-se assim a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante / Demandada: MARIA PEREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento (decisão Colegiada Mantendo Decisão Monocrática)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Cláusulas Contratuais, Juros Remuneratórios, Comissão De Permanência, Reexame De Provas, Súmulas Do STJ, Capitalização De Juros, Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Ação De Busca E Apreensão Cláusulas Contratuais Juros Remuneratórios Comissão De Permanência Reexame De Provas +3 more

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Parties

MARIA PEREIRA DE SOUZA

Agravante / Demandada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento (decisão Colegiada Mantendo Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de reexame de cláusulas contratuais e de provas em recurso especial
  2. 2 abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada
  3. 3 possibilidade de cumulação da comissão de permanência com outros encargos

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque o Tribunal de origem, com fundamento no conjunto probatório, concluiu não haver abusividade na taxa de juros remuneratórios pactuada, e a reforma dessa conclusão demandaria reexame de provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, justificando-se assim a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial