AREsp 1805403 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão anterior e negou-se provimento ao agravo, fundamentando que a notificação extrajudicial encaminhada ao endereço constante do contrato e devolvida com indicação de 'mudou-se' é suficiente para comprovar a mora nos contratos de alienação fiduciária, não sendo exigível o recebimento pessoal do...

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Parties
Agravante: A I ARMSTRONG TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Notificação Extrajudicial, Mora, Honorários Advocatícios, Decreto Lei 911/69, Súmulas E Jurisprudência
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Parties

A I ARMSTRONG TRANSPORTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 se o AR retornado com a informação 'mudou-se' afasta a constituição da mora
  3. 3 se a notificação enviada ao endereço constante do contrato é suficiente para comprovar a mora

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e negou-se provimento ao agravo, fundamentando que a notificação extrajudicial encaminhada ao endereço constante do contrato e devolvida com indicação de 'mudou-se' é suficiente para comprovar a mora nos contratos de alienação fiduciária, não sendo exigível o recebimento pessoal do AR; além disso, a alteração das conclusões fático-probatórias demandaria revolvimento de prova, obstado pela Súmula 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.