REsp 1928015 - DECISAO

REsp 1928015 - DECISAO

Havendo divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência dominante do STJ, aplica-se a Súmula 568/STJ; a comprovação da constituição do devedor em mora é indispensável para o prosseguimento da ação de busca e apreensão, razão pela qual se dá provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de fls. 237/238, inclusive quanto à verba honorária.

Parties
Recorrente: JORGE LUIZ DE OLIVEIRA THEODORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Constituição Do Devedor Em Mora, Notificação E Prova De Recebimento, Extinção Do Processo Vs Indeferimento De Liminar
Direito Civil Processo Civil Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Constituição Do Devedor Em Mora Notificação E Prova De Recebimento Extinção Do Processo Vs Indeferimento De Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JORGE LUIZ DE OLIVEIRA THEODORO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação da constituição do devedor em mora é condição indispensável para o prosseguimento da ação de busca e apreensão ou apenas para a concessão da medida liminar
  2. 2 Incidência da Súmula 568/STJ em caso de divergência entre acórdão recorrido e jurisprudência dominante do STJ

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência dominante do STJ, aplica-se a Súmula 568/STJ; a comprovação da constituição do devedor em mora é indispensável para o prosseguimento da ação de busca e apreensão, razão pela qual se dá provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de fls. 237/238, inclusive quanto à verba honorária.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a sentença de fls. 237/238, inclusive em relação à verba honorária arbitrada