AREsp 1813816 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ: cláusula contratual que prevê honorários extrajudiciais não é abusiva quando expressa; a mora foi comprovada por notificação extrajudicial via telegrama entregue no endereço contratual, em conformidade com o Decreto-Lei n. 911/1969; a aferição de abusividade da taxa de juros demandaria reexame fático-probatório vedado nas instâncias especiais (Súmulas 5 e 7/STJ) e a taxa contratual estava em linha com a média do BACEN; e a prestação de contas deve ser requerida em ação própria, não na ação de busca e apreensão. Além disso, o recurso especial foi prejudicado por deficiência de...

Parties
Agravante: CÉLIO BARBACENA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Honorários Advocatícios Extrajudiciais, Notificação Extrajudicial (telegrama), Constituição Em Mora, Juros Remuneratórios, Prestação De Contas, Contrato De Adesão, Súmulas E Precedentes Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Ação De Busca E Apreensão Honorários Advocatícios Extrajudiciais Notificação Extrajudicial (telegrama) Constituição Em Mora +4 more

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Parties

CÉLIO BARBACENA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade de cláusula de ressarcimento de despesas de cobrança extrajudicial e honorários extrajudiciais
  2. 2 comprovação da mora por notificação extrajudicial (telegrama)
  3. 3 abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ: cláusula contratual que prevê honorários extrajudiciais não é abusiva quando expressa; a mora foi comprovada por notificação extrajudicial via telegrama entregue no endereço contratual, em conformidade com o Decreto-Lei n. 911/1969; a aferição de abusividade da taxa de juros demandaria reexame fático-probatório vedado nas instâncias especiais (Súmulas 5 e 7/STJ) e a taxa contratual estava em linha com a média do BACEN; e a prestação de contas deve ser requerida em ação própria, não na ação de busca e apreensão. Além disso, o recurso especial foi prejudicado por deficiência de...

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Determino a majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.