REsp 1944003 - DECISAO

REsp 1944003 - DECISAO

O envio de notificação ao endereço do devedor constante no contrato mediante carta com aviso de recebimento é suficiente para comprovar a mora em contrato de alienação fiduciária, ainda que o AR seja devolvido com a indicação 'mudou-se', pois a desatualização do endereço é conduta do devedor (desídia) não imputável ao credor, devendo o processo de busca e apreensão prosseguir quando demonstrado o envio da notificação conforme o art. 2º, § 2º, do DL 911/69.

Parties
Recorrente: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S. A.; Recorrida: TANIA MARA FONSECA HERMES ZUQUIN ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Comprovação Da Mora, Notificação Extrajudicial, Aviso De Recebimento, Boa Fé Objetiva, Purga Da Mora
Processual Civil Direito Civil Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Comprovação Da Mora Notificação Extrajudicial Aviso De Recebimento Boa Fé Objetiva +1 more

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Parties

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S. A.

Recorrente

TANIA MARA FONSECA HERMES ZUQUIN ALVES

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o envio de notificação por carta com aviso de recebimento ao endereço constante do contrato é suficiente para comprovar a mora em contrato de alienação fiduciária
  2. 2 Se o retorno do AR com a anotação 'mudou-se' afasta a comprovação da mora e autoriza a extinção do processo
  3. 3 Dever do devedor de manter endereço atualizado e limite da imputação de desídia ao credor

Ratio Decidendi

O envio de notificação ao endereço do devedor constante no contrato mediante carta com aviso de recebimento é suficiente para comprovar a mora em contrato de alienação fiduciária, ainda que o AR seja devolvido com a indicação 'mudou-se', pois a desatualização do endereço é conduta do devedor (desídia) não imputável ao credor, devendo o processo de busca e apreensão prosseguir quando demonstrado o envio da notificação conforme o art. 2º, § 2º, do DL 911/69.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Reconhecer como suficiente, para comprovação da mora, o envio de notificação ao endereço do devedor por carta com aviso de recebimento, ainda que devolvida com o motivo 'mudou-se'
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o regular processamento da ação de busca e apreensão