AREsp 1903120 - DECISAO

AREsp 1903120 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e, aplicando a Súmula 735/STF e a jurisprudência consolidada sobre a natureza precária das decisões liminares, entendeu inviável o conhecimento do recurso especial cujo objeto é o reexame do deferimento ou indeferimento de tutela provisória, declarando assim o não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial Relativa a Liminar/medida Provisória
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Mora, Notificação Eletrônica, Alienação Fiduciária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Ação De Busca E Apreensão Mora Notificação Eletrônica Alienação Fiduciária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial Relativa a Liminar/medida Provisória

Legal Issues

  1. 1 Se a notificação enviada por correio eletrônico comprova a mora nos termos do art. 2º, § 2º do Decreto-Lei nº 911/69
  2. 2 Se é admissível o recurso especial contra decisão que cassou liminar ou indeferiu tutela provisória, à luz da Súmula 735/STF

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, aplicando a Súmula 735/STF e a jurisprudência consolidada sobre a natureza precária das decisões liminares, entendeu inviável o conhecimento do recurso especial cujo objeto é o reexame do deferimento ou indeferimento de tutela provisória, declarando assim o não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.