REsp 1944843 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL S/A, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em face de acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fl. 19, e-STJ): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. NÃO ATENDIDOS OS REQUISITOS DO ART. 4º DO DECRETO-LEI Nº 911/69. NÃO HOUVE A CITAÇÃO DO RÉU TAMPOUCO A APREENSÃO DO BEM POR INÉRCIA DO AUTOR. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Nas razões do recurso especial (fls. 25-30, e-STJ), o recorrente aponta violação ao art. 4º do Decreto-Lei 911/69, porquanto, no caso em análise, estão presentes todos os requisitos necessários para a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva. Assevera que, na ação de busca e apreensão, a citação somente se efetiva mediante o cumprimento integral da liminar. Esclarece ter realizado diligências extrajudiciais para a localização do bem, além de ser notória a sua deterioração dado o lapso temporal desde a distribuição da ação. Sem contrarrazões (fl. 118, e-STJ) . O apelo nobre foi admitido na origem (fls. 120-122, e-STJ). É o relatório. Decido. O inconformismo não merece prosperar. 1. O recorrente alega ofensa ao art. 4º do Decreto-Lei 911/69, ao fundamento de terem restado preenchidos os requisitos do referido dispositivo para a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva. Acerca do tema, é firme a jurisprudência desta Corte, no sentido da possibilidade de o credor requerer a conversão da ação de busca e apreensão, processada sob o rito do Decreto-Lei 911/69, em ação executiva, se o bem não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, nos termos da disciplina do art. 4º do referido regramento legal. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO PARA AÇÃO EXECUTIVA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que, em ação de busca e apreensão processada sob o rito do Decreto-Lei n. 911/69, o credor tem a faculdade de requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, se o bem não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, nos termos do art. 4º do referido Decreto-Lei. 2. O recurso especial é inviável quando o Tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ (Súmula 83/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1717777/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 14/04/2021) No ponto, o Tribunal local, à luz das particularidades do caso, consignou não terem sido preenchidos os requisitos para a aludida conversão, consoante se extrai do seguinte trecho (fl. 21, e-STJ): No caso dos autos não houve a citação do réu tampouco a apreensão do bem por inércia do autor, que como se observa das diversas devoluções do mandado pelo Oficial de Justiça. No primeiro grau o Agravante sequer esclareceu que realizou diligências extrajudiciais e que não localizou o veículo, alegação não demonstrada. Assim, não há prova de que o bem não foi localizado ou que não está mais na posse do réu, como prevê o art. 4º do Decreto-Lei 911/69. Desse modo, a revisão das conclusões da Corte local demandaria reanálise de matéria fático-probatória, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 07 do STJ. Precedente: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO PARA AÇÃO EXECUTIVA. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO DECRETO-LEI N. 911/69. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que, em ação de busca e apreensão processada sob o rito do Decreto-Lei n. 911/69, o credor tem a faculdade de requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, se o bem não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, nos termos do art. 4º do referido Decreto-Lei. 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem conclui que não foi cumprido o requisito previsto no art. 4º do Decreto-Lei n. 911/69 para fins de conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1667363/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 29/11/2017) 2. Ante o exposto, com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se.