AREsp 1888237 - ACORDAO

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O acórdão recorrido comprovou a mora por meio de notificação extrajudicial enviada ao endereço contratual por carta registrada com aviso de recebimento entregue e assinada; esse modo de notificação está em consonância com a jurisprudência desta Corte, de modo que a modificação da conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e a incidência da Súmula 83/STJ impede a análise do mérito do recurso, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno. Ademais, não se aplica pena por litigância de má-fé à interposição de recursos cabíveis.

Parties
Agravante: Everson Almeida Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Constituição Da Mora, Notificação Extrajudicial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 380/stj, Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Direito Civil Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Constituição Da Mora Notificação Extrajudicial Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Everson Almeida Costa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 necessidade e validade da notificação extrajudicial para constituição da mora em contrato de alienação fiduciária
  2. 2 se a notificação por carta registrada com aviso de recebimento é suficiente ainda que não assinada pelo próprio destinatário
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbice ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido comprovou a mora por meio de notificação extrajudicial enviada ao endereço contratual por carta registrada com aviso de recebimento entregue e assinada; esse modo de notificação está em consonância com a jurisprudência desta Corte, de modo que a modificação da conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e a incidência da Súmula 83/STJ impede a análise do mérito do recurso, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno. Ademais, não se aplica pena por litigância de má-fé à interposição de recursos cabíveis.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.